Prazo para regularização de imóveis é prorrogado em Cabo Frio

A Prefeitura de Cabo Frio prorrogou até o dia 28 de novembro o prazo para que cidadãos que estejam com edificações prontas e irregulares, em imóveis comerciais ou residenciais, legalizem a situação.

A nova data do “Mais Valia”. Foi publicada no último dia 27 de agosto, no Decreto Nº 6.638/21, disponível na edição Nº 272 do Diário Oficial.

O cálculo do valor da multa, leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado. A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta.
Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados os requisitos estabelecidos no Decreto  Nº 5969/2019.

O pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada.

Quem tiver dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar e-mail para desenvolvimento@cabofrio.rj.gov.br.