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quarta-feira, 24 de março de 2010

Vereador de Araruama STF habeas corpus


O vereador Sérgio Egger de Moura (PSC) de Araruama, entrou com um HC, (habeas corpus), com pedido de liberdade, no STF, (Supremo Tribunal Federal).

A defesa do político relata que o juíz da Vara Criminal de Araruama – desrespeitando o fato de Sérgio Egger gozar de foro privilegiado – determinou a expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária.

Sendo assim insatisfeita com a decisão do juízo de primeira instância, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, o qual indeferiu o pedido. Novamente, os advogados ficaram inconformados com o despacho do tribunal, desta vez sob a alegação de que a decisão não foi devidamente fundamentada, e decidiram recorrer ao STF.

O policial militar reformado e vereador Sérgio Egger. Preso por policiais da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo em janeiro, após ter sido encontrada em sua residência, em Araruama, uma pistola de uso registro. Segundo os advogados do vereador, o revólver apreendido teria sido avaliado por perícia como inapto a efetuar disparos, mesmo assim o vereador foi enquadrado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, que trata do Sistema Nacional de Armas, por porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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